Lei Municipal Nº 107 Busca Legislações Solicitar Informações

Ementa:

Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37,X, da Constituição da República de 1988, dos servidores públicos do Município de Teixeiras, da fixação e revisão do piso do magistério e respectivos vencimentos dos servidores do magistério e sobre a criação de gratificação de função relacionada ao serviço de licitação e dá outras providências.

Remissões:

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).